Dossiê/Processo 37417 - 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. registro de partilha dos imóveis, 1953. 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1955. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. custas processuais 1956. decreto-lei 9330/46

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Reference code

37417

Title

2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1956. registro de partilha dos imóveis, 1953. 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1955. escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1955. custas processuais 1956. decreto-lei 9330/46

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Diretoria Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz

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Ferreira, Albino Alves (autor); Ferreira, Alfredo Alves (autor); Silva, Amelia Ferreira de Andrade e (autor); Ferreira, Domingos Alves (autor); Ferreira Filho, Joaquim Alves e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        48750 (número do documento)

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