Dossiê/Processo 37422 - 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959, 1961. fatura comercial 1959. tradução de certificado de propriedade de veículo tradutor Giorgio Bullaty 1959. custas processuais 1960. lei 1533/51. art. 141, §24 da Constituição Federal. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto 8439/56. Oliveira, Paulo de (advogado) R. Senador Dantas, 80 - 3 - Grs 307/8, RJ

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37422

Title

2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959, 1961. fatura comercial 1959. tradução de certificado de propriedade de veículo tradutor Giorgio Bullaty 1959. custas processuais 1960. lei 1533/51. art. 141, §24 da Constituição Federal. lei 3244/57. decreto 43028/58. decreto 8439/56. Oliveira, Paulo de (advogado) R. Senador Dantas, 80 - 3 - Grs 307/8, RJ

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Administração do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil, desenhista mecânico residente na Rua Voluntários da Pátria, 53, apartamento 9, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que indevidamente exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido no exterior pelo impetrante, quando da transferência de sua residência para o Brasil. Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, Ministro Relator Cunha Vasconcellos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao STF, Ministro Relator Gonçalves de Oliveira, que não conheceu do recurso

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Gonçalves, Dirceu Deusdeth (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49353 (número do documento)

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