Dossiê/Processo 42954 - 2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1957. decreto-lei 5527/43. lei 488/48. lei 2188/59

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Reference code

42954

Title

2procuração tabelionato Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró, 648. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ 1957. decreto-lei 5527/43. lei 488/48. lei 2188/59

Date(s)

  • 1957; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Maria de Lourdes Chaves Araújo, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão Oficial Administrativo do Ministério da Fazenda, lotada na Recebedoria Federal em São Paulo, e Manoel Gonçalves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador da contadoria geral da República, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de serem reclassificados no padrão CC-5 em isonomia com os Oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estados, que foram reclassificados a partir do decreto n. 39114 de 12/05/1956, e a partir deste, receberam salários. Atos inconclusos.

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Conditions governing access

Araújo, Maria de Lourdes Chaves(autor); Oliveira, Manoel Gonçalves de (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46392 (número do documento)

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