Dossiê/Processo 36155 - (3) advogado Francisco Antonio Domingues Leal, Joaquim José de Oliveira Fonseca e Raul Gomes Barbosa Fonseca e outros, avenida Presidente Vargas, 590. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969

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Reference code

36155

Title

(3) advogado Francisco Antonio Domingues Leal, Joaquim José de Oliveira Fonseca e Raul Gomes Barbosa Fonseca e outros, avenida Presidente Vargas, 590. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969

Date(s)

  • 1969; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Serviços Técnicos de Aerofotogrametria Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida à rua 7 de setembro, 132, tinha como fim social a exploração de levantamentos aerofotogramétricos. Esta colocou que era ilegal a cobrança feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, a título de despacho aduaneiro sobre a importação do seu material técnico, já que era isenta deste pagamento, conforme a lei 5156, de 21/10/1966, artigo 1. A suplicante requereu a anulação desta cobrança. lei 3244, de 14/08/1957; lei 159, de 30/12/1935; decreto 591, de 15/01/1936. Em 1969 o juiz Renato do Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1978, o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Em 1983 o processo foi arquivado

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

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        Archivist's note

        41802 (número do documento)

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