Dossiê/Processo 33664 - (3) certidão emitido pelo IPASE, em 1962 e 1963. apólice de seguro de fidelidade funcional, de 1962. boletim do IPASE, de 01/03/1954. processo no. 5198, de 1962, emitido pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. portaria do IPASE no. 64, de 1962 e no. 3649, de 1963. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. lei 4061, de 08/05/1962. lei 4242, de 17/07/1963. código do processo civil, artigos 292, 32 e 820. decreto-lei 7659, de 21/06/1945

1v. 161f.

Os autores e outros, como Hélio Souto Mayor de Castro e Jayme Bricio Teixeira Leite, eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eles eram funcionários do 2º réu, onde ingressaram em 10/03/1949, 05/11/1955, 05/01/1951, 22/08/1949, 29/07/1947 e 05/01/1951. Os 2º, 5º e 6º autores foram admitidos para exercer as funções de despachantes. Os 1º e 4º foram designados para exercer tais funções em 18/01/1951 e 05/01/1951, respectivamente. As autoras se cometeram, desde a administração, as atribuições de auxiliar de pagador e sempre auxiliaram os tesoureiros de autarquia ré. Eles lidavam constantemente com valores da autora, efetuando e recebendo pagamento, e obrigados a manter seguro de fidelidade funcional e porte de arma. A Lei nº 3780 de 12/07/1960, instituiu o plano de classificação de cargos, e os autores deveriam ser classificados como tesoureiros auxiliares e, pelo Decreto nº 51340 de 28/10/1961, classificou os autores como despachantes nível 14 no grupo ocupacional administrativo. Eles então interpuseram um recurso administrativo, mas não tiveram êxito. Eles pediam o enquadramento no grupo ocupacional tesouraria, código AF 700, a contar da data que foram enquadrados erroneamente, no cargo de tesoureiros auxiliar de 1ª categoria, o direito a todas as vantagens passadas e futuras, as diferenças de vencimentos, assim como o pagamento pelo réu dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Real, Amundzen da Costa (autor); Albuquerque, Carlos Alberto Cavalcanti de (autor); Bastos, Francisco Nóbrega e outros (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

37404 (número do documento)