Dossiê/Processo 35055 - (3) concessão de transferência para reserva militar, de 1954. carta de promoção e transferência para reserva remunerada, de 1954. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954. decreto 108, de 30/12/1889. decreto 193, de 30/01/1890. lei 3454, de 06/11/1918

1v. 111f.

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, como militares com mais de 40 anos de serviço ativo, ao entrarem para a inatividade deviam, por esse tempo de serviço excedente, receber uma promoção e uma graduação de acordo com o Lei nº 29 de 08/01/1892 e a Lei nº 9698 de 02/09/1946, mas mesmo assim esses benefícios não lhe foram concedidos pelas autoridades administrativas. Alegando que esse benefício vinham sendo dado desde os tempos de D. Maria I. Os suplicantes pediram a sua promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Bastos, Adalberto Guimarães (autor); Alvares, Antão; Mondaini, Victor e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

44114 (número do documento)