3 Diário Oficial, 19/03/1952, 28/04/1948. Jornal do Commércio, 12/04/1950. 6 procuração tabelião 9, 12, 20 1953, 1957. Decreto-Lei nº 240 de 04/02/1938. Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939. Decreto nº 24868 de 24/04/1948. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1339 de 1951. Oswaldo M. de Rezende OAB nº 26, advogado. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, 833, 820. Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 1163 de 22/07/1950
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