Dossiê/Processo 33958 - 3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950. Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941. 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950

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33958

Title

3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950. Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941. 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Comissão de Marinha Mercante (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim de (Juiz); Santos, Alberto Maria dos (autor); Nascimento, José Pereira dos (autor); Lontro, Diniz Gaspar (autor); Castro, Isac Gonçalves de (autor); Areias, Antonio Martins e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        40074 (número do documento)

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