Dossiê/Processo 35876 - 3 processos Tabelião 55 de 1961. Fatura de automóvel em Inglês de 1961. Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961. Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor. Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido. Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961

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35876

Title

3 processos Tabelião 55 de 1961. Fatura de automóvel em Inglês de 1961. Declaração relativa à dispensa de infrações de 1961. Fatura em Inglês traduzida pelo tradutor. Giorgio Bullatyde 19613 documentos em Inglêstraduzido. Giorgio Bullartyde 1961Relação de bensreferente àCarlos Fabui de 1961

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v 106fl

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Nazareth, Stella Celeste de Paiva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40011 (número do documento)

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