Zone d'identification
  
  Cote
Titre
Date(s)
- 1961; 1963 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1 v 106fl
Zone du contexte
  
  Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
  
  Portée et contenu
A suplicante, brasileira; casada,casada; residentena cidade doRio de Janeiro,ao transferir sua residência trouxe em sua bagagemautomóvel. marcaChevolet, nos termos o, artigo 5ºdodecreto 43.028. Acontece que, a suplicada nem cobrandoimposto de consumo. Sobre bens trazidos do exterior, alegando que essa transferência de bens não conceitueimportação, essa sim sujeita ao imposto citado, a suplicante ummandado de segurança que garanta aisençãodo citado imposto. Foi; concedido a segurançarecorrendo de oficioO réuagravoue o Tribunal Federal Regionalde provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
  
  Conditions d'accès
Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Nazareth, Stella Celeste de Paiva (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
  
  Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
  
            Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
  
  Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
  
      Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
10-04-2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
40011 (número do documento)
 
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