Dossiê/Processo 35069 - 3 Procuração- 1955-Tabelião.9.Substabelecimento- 1955-Tabelião.9.Decreto n° 31943- 18/12/1952.Portaria n° DNPS n° 2643-11/11/1953. Telegrama-1954.. dec. 31943 de 1952. dec. 36443 de 1954. lei. 1533 de 1951.

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Reference code

35069

Title

3 Procuração- 1955-Tabelião.9.Substabelecimento- 1955-Tabelião.9.Decreto n° 31943- 18/12/1952.Portaria n° DNPS n° 2643-11/11/1953. Telegrama-1954.. dec. 31943 de 1952. dec. 36443 de 1954. lei. 1533 de 1951.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p.

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Name of creator

Presidência de Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Serviços Públicos (réu). Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os funcionários da Delegacia do Rio Grande do sul da Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Serviços Públicos impetraram um mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa mencionada de Previdência Social. Os autores, pelo Decreto nº 31943 de 1952, alegaram que recebiam um salário mensalmente. Este pagamento foi efetuado em 1952 e 1953, sendo colocado no orçamento de 1954. A restrição seria falta de condição financeiro, o que não era o caso da CAPFSP, como demonstram os números apresentados. Ocorre que a presidência se negava a pagar o beneficio. Os autores desejavam assegurar o pagamento desta gratificação. Deu-se valor causal do C$ 20.000,00. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Prates, Paulo Altivo A. (autor); Ávila, Enio Pinto (autor); Mirante, Wilson Vasco e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41484 (número do documento)

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