Dossiê/Processo 22654 - (3) Procuração. Impresso Regulamento de Trânsito. Portaria no. 346, 1957

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Reference code

22654

Title

(3) Procuração. Impresso Regulamento de Trânsito. Portaria no. 346, 1957

Date(s)

  • 1957; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Jorge de Souza e Jayme Rebello eram estado civil casado, inspetores de tráfego do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, prezando pelo Código Nacional de Trânsito. Teriam atributos burocráticos e fiscais, e por isso estariam com direito ao regime de trabalho de 33 horas semanais, conforme o decreto 2699, artigo 4, 31/01/1949, sua jornada de trabalho incluía, entretanto, plantão noturno, sábados e domingos, com 36 horas semanais. Pediram o valor das horas extras, do repouso dominical, repouso de feriados e de 25 por cento por hora de trabalho noturno. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Souza, Octacílio Alves de (autor); Souza, Antonio Martins de (autor); Schmitt. Pedro Alfredo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Archivist's note

        38754 (número do documento)

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