Dossiê/Processo 40645 - (3) procuração, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960, 1961, 1969. Diário da Justiça, 5/8/1956. Decreto-Lei 8249 de 1945. Lei 1711 de 1992. Decreto 2436 de 1950. Lei 403 de 1948

1 v. 149 f

Os 3 autores, estado civil, casados, servidores públicos civos, ocupantes da função de tesouraria nas Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional, foram transferidos para o Ministério da Fazenda ---- MF onde exerciam o cargo de Tesoureiro-auxiliar do Quadro Permanente. Estes requereram o reconhecimento do direito à efetivação no cargo de Tesoureiro-auxiliar, como também o pagamento da diferença dos vencimentos. Sentença: O Juiz Polinício de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recursos ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Valverde, José de lima (Autor); Nemitz, nelson Argenta (Autor); Pereira, Walter Rodrigues (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

45337 (número do documento)