Dossiê/Processo 34669 - 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro. 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943. Diário da Justiça, 1967 e 1968. Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 4328 de 30/01/1964. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6. Lei de 21/06/1953. Lei 2734 de 1956. advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123

Zone d'identification

Cote

34669

Titre

3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro. 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943. Diário da Justiça, 1967 e 1968. Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 4328 de 30/01/1964. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6. Lei de 21/06/1953. Lei 2734 de 1956. advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123

Date(s)

  • 1968; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 105f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nª 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nª 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Xavier, Joaquim Júlio (autor); Rosa, Nodg Gomes da (autor); Santos, Manacés de Freitas e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44523 (número do documento)

        Accession area