Dossiê/Processo 34669 - 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro. 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943. Diário da Justiça, 1967 e 1968. Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 4328 de 30/01/1964. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6. Lei de 21/06/1953. Lei 2734 de 1956. advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123

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34669

Title

3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro. 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943. Diário da Justiça, 1967 e 1968. Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 4328 de 30/01/1964. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6. Lei de 21/06/1953. Lei 2734 de 1956. advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123

Date(s)

  • 1968; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nª 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nª 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Xavier, Joaquim Júlio (autor); Rosa, Nodg Gomes da (autor); Santos, Manacés de Freitas e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        44523 (número do documento)

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