Dossiê/Processo 34669 - 3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro. 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943. Diário da Justiça, 1967 e 1968. Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 4328 de 30/01/1964. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6. Lei de 21/06/1953. Lei 2734 de 1956. advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123

Identificatie

referentie code

34669

Titel

3 procuração passadas em 1968 no tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57. tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Rio de Janeiro. 4 provisões. de 1946, 1968, 1960, 1943. Diário da Justiça, 1967 e 1968. Lei 1316 de 20/01/01951 Artigo 300 e 303. Lei 2283 de 09/08/1954. Lei 4328 de 30/01/1964. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 6. Lei de 21/06/1953. Lei 2734 de 1956. advogado Aderson Horn Ferro, Ely Loureiro Lima, Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 123

Datum(s)

  • 1968; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 105f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes eram militares reformados da Polícia Militar do ex Distrito Federal, por invalidez decorrente de acidentes em serviço e doenças especificadas em lei. Com base na Lei nª 1316 de 20/01/1951, Artigos 300 e 303, propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento do pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os soldos, relativos aos valores máximos da guarnição especial e abono militar. Alegaram que estas vantagens seriam incorporáveis aos seus vencimentos, e não poderiam, portanto, serem suprimidas pela Lei nª 4328 de 30/01/1964. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Aanvullingen

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Xavier, Joaquim Júlio (autor); Rosa, Nodg Gomes da (autor); Santos, Manacés de Freitas e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/01/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        44523 (número do documento)

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