3 procuração tab. 104, 19 de 1958-1965. protocolo emitido pela CEF de 1958. Escritura de Compromisso de Compra e Venda de 1956. procuração 1959. Decreto no. 7659 de 21/06/1945. Decreto no. 8680 de 05/02/1942. Decreto-Lei no. 3198 de 14/04/1941. Código Comercial, artigos 477, 747, 449. Decreto no. 24508 de 09/06/1934. Decreto no. 24511 de 09/06/1934. Regulamento de Porto, artigo 3. Código de Processo Civil, artigo 95
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