Dossiê/Processo 29807 - 3 procuração tab. 104, 19 de 1958-1965. protocolo emitido pela CEF de 1958. Escritura de Compromisso de Compra e Venda de 1956. procuração 1959. Decreto no. 7659 de 21/06/1945. Decreto no. 8680 de 05/02/1942. Decreto-Lei no. 3198 de 14/04/1941. Código Comercial, artigos 477, 747, 449. Decreto no. 24508 de 09/06/1934. Decreto no. 24511 de 09/06/1934. Regulamento de Porto, artigo 3. Código de Processo Civil, artigo 95

1v. 106f.

A autora, sociedade limitada, com sede em Santos, estado de São Paulo, à Praça da República, 87, sala 101, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Acre, 55, sala 1104. Ela adquiriu por compra à Caixa Econômica do Estado de São Paulo o navio nacional Belisco e Maria Cristina, por escritura de 01/09/1956, lavrada nas notas do 11º Ofício da Capital do Estado de São Paulo. Fora adquirida por arrematação judicial. A ré alegou que era credora do navio no valor de Cr$ 167.684,40, e exigiu da autora o pagamento desse valor, sob pena de negar-lhes serviços portuários, de cuja operações portuárias tinha a ré o monopólio. A suplicante fez então o pagamento sob depósito como forma de protesto. Ela pediu a restituição do valor mencionado, sob pena de multa igual a importância exigida e sem prejuízo de obrigação de ré executar os serviços portuários de sua alçada, assim como o pagamento pela suplicada dos custos do processo. Em 1961 Vivaldo Brandão Costa julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

38154 (número do documento)