Dossiê/Processo 29654 - 3 procuração tabelião 13, 1957, 1959, 1964. Diário Oficial 21/07/1958, 29/05/1958, 02/06/1958, 14/06/1956. notificação feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Diário da Justiça 06/05/1957. Fatura de Importação 1955. Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 15. Código de Processo Civil artigo 325, 225. Decreto-Lei nº 127 Q-A de 18/12/1950. Lei nº 2667 de 31/10/1940. Constituição Federal de 1946, artigo 46. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Jayme de Albuquerque A. Maria e Paulo P. Maia - escritório Rua México, nº 111, sala 508 - (advogado). Lei nº 1271-A de 12/12/1950

1v. 138p.

A autora, companhia comercial e transportadora, sediada à Avenida Rio Branco, 26-A, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 325 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, para requerer a anulação da revisão procedida pela Alfândega do Rio de Janeiro referente a importação, proveniente da diferença da taxa de carvão a que aludia o Decreto-Lei nº 1272-A, alegando a autora na ação que o referido Decreto-Lei não estava em vigor pela falta de regulamentação e portanto o recolhimento exigido pela autora pela revisão da referida nota de importação era ilegítimo. O juiz Wellington Pimentel julgou a autora carecedora da ação. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

38088 (número do documento)