Dossiê/Processo 34798 - 3 procuração tabelião 17, 1951. 1961, 1964. 2 recibo referente a depositar de selo por venda - 1949, 1954.2 guia de deposito emitda pelo M.F, - 1949, 1954.certidão emitida pelo M. da Fazenda - 1954.D.O - 27/04/?, 27/031953, 14/07/1953, 29/06/1956.portaria de stinção - 1950.CC , artigo 1481, 1489, 1490,.CPC, artigo 64.

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34798

Title

3 procuração tabelião 17, 1951. 1961, 1964. 2 recibo referente a depositar de selo por venda - 1949, 1954.2 guia de deposito emitda pelo M.F, - 1949, 1954.certidão emitida pelo M. da Fazenda - 1954.D.O - 27/04/?, 27/031953, 14/07/1953, 29/06/1956.portaria de stinção - 1950.CC , artigo 1481, 1489, 1490,.CPC, artigo 64.

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v. 107p.

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Name of creator

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era sociedade estrangeira. Para poder recorrer dos despachos da Recebedoria do Distrito Federal, a autora teve de dar como fiadora dos possíveis a Cia Telephonica Brasileira, e efetuou um pagamento no valor de CR$ 155.429, 00. O Imposto do Selo cobrado não era devido pela autora, pois os contratos celebrados com a União, estados ou municípios seriam isentos. Alegou que o pagamento foi indevido, e a autora requereu a restituição acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor casual de CR$ 155.429, 00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/01/08

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        Archivist's note

        37926 (número do documento)

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