Dossiê/Processo 34098 - 3 procuração.tabelião 65.1956.Luiz Antuori.Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411.decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I.decreto 33 635 de 21/08/1953.constituição ,artigo 157.lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950. portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953. portaria nº.23 609.1952. portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955. portaria nº.23 309. Ano N.I.portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953.portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954.código de processo civil,artigo 810

Zone d'identification

Cote

34098

Titre

3 procuração.tabelião 65.1956.Luiz Antuori.Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411.decreto 32 667 de 01/05/1953,artigo 34 - I.decreto 33 635 de 21/08/1953.constituição ,artigo 157.lei 403 de 24/09/1948,lei 950 de 03/01/1950. portarias nº.25 623,25 624,25 625,25 626,25 627.1953. portaria nº.23 609.1952. portaria nº.29 242,29 243, 29 444, 29 245, 29 246.1955. portaria nº.23 309. Ano N.I.portarias nº.25 273,24 967, 25 685,25 625.1953.portarias nº.27 877, 27 878, 27 879, 27 880, 27 881, 27 882.1954.código de processo civil,artigo 810

Date(s)

  • 1956 ; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 123 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comércios (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram funcionários públicos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 52, inciso II, e na Constituição Federal de 1946, artigo 157, II, propuseram uma ação ordinária, requerendo a equiparação de vencimentos no padrão "m", visto que exerciam funções idênticas ao de Tesoureiro-Auxiliar efetivo, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, artigo 1. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Noemia (autor); Alves, Nilza Paranhos Braga (autor); Gonzaga, Luiz (autor); Castro, Egydio de Mello Mattos de (autor); Rodrigues, Gilberto (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Forjos, Maria da Gloria Moraes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30614 (número do documento)

        Accession area