Dossiê/Processo 39605 - 3 Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ 1944. atestado de bons antecedentes emitido pelo Instituto Félix Pacheco 1944. atestado emitido pela Polícia Política e Social 1947. protocolo do Ministério de Justiça e Negócios Interiores 1948. cópia de carteira profissional 1936 1950. jornal Diário Oficial 20/04/1944. impresso aviso - Sindicato do Comércio V. de Material Elétrico do Distrito Federal 1944. Protocolo Agência de Defesa Econômica 1949. recibo emitido pela 2ª ré. custas processuais 1949 1950. jornal Diário da Justiça 12/10/1951. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1952.

1v. 363f.

O autor requereu a anulação de ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de reintegração ao cargo que ocupava na segunda ré. Alegou que era empregado da companhia citada e foi dispensado devido o Decreto-lei nº 4638 de 31/08/1942, o qual determinou a rescisaão do contrato de trabalho com nacionais de países que estavam em guerra com o barsil. Contudo, o autor alegou que não ofereciaperigo para o bom andamento dos erviços e colaborava para a defesa do país. O juiz julgou procedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao recurso das rés. No Supremo Tribunal Federal deu provimento interposto pelo autor e rejeitou os embargos interpostos pelas rés. Segunda Guerra Mundial

Conradt, Fritz Helmith (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

46190 (número do documento)