Dossiê/Processo 39432 - 3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Zone d'identification

Cote

39432

Titre

3 procuração, tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1951. tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1951. fotostática, Título de Pensão de Montepio 1947. Título de Pensão de Meio Sôldo 1947. jornal, Diário da Justiça, 05/04/1950. 5 fotostática, cota do imposto de renda 1951. custas judiciais 1951.6 cota do imposto de renda 1953-1954. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo 107 e 113. Lei de Introdução Código Civil, artigo 1º§ 4º

Date(s)

  • 1951; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 75f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Emma Caneppa Silva, Victoria Gutierrez Ferreira, Maria de Souza Pires Ferreirae Prospera Irala Moniz Freire, as três primeiras de nacionalidade brasileira, a última de nacionalidade paraguaia, todos com estado civil de viúva, viúvas de militares, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, afim de que este deixe de realizar cobrança do imposto sobre as pensões do Tesouro Nacional, a chamada herança militar, recebidos pelas autoras, isentando-as de qualquer pagamento. O processo foi julgado e posteriormente passou por recurso no TFR. O juiz da 3ª Vara, julgou procedente, concedeu mandado de ssegurança impetrado. O Tribunal Federal deRecursos negou provimento ao reccurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Emma Caneppa (autor); Ferreira, Victoria Gutierrez (autor); Ferreira, Maria Lucrecia de Souza Pires (autor); Freire, Prospera Irala Moniz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46011 (número do documento)

        Accession area