Dossiê/Processo 40120 - 3 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. 6 foto Avenida Presidente Dutra. certificado de propriedade de veículo a motor 1958. nota fiscal Cia Americana Industrial de Ônibus 1958. 12 certificado de licença. custas processuais 1959. 3 contrato de compra e venda com reserva de domínio 1958. Constituição Federal artigo 121 § 24. Lei 1.533 de 1951

Identity area

Reference code

40120

Title

3 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. 6 foto Avenida Presidente Dutra. certificado de propriedade de veículo a motor 1958. nota fiscal Cia Americana Industrial de Ônibus 1958. 12 certificado de licença. custas processuais 1959. 3 contrato de compra e venda com reserva de domínio 1958. Constituição Federal artigo 121 § 24. Lei 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 403f.

Context area

Name of creator

Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A empresa de ônibus Pássaro Marrom S.A , sediada em São Paulo vem impetrar mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, pelo fato deste ter concedido as empresas Rápido Luxo Aparecida e Expresso Luxo Padroeira, a licença para atuarem em competição com a autora no trajeto São Paulo-Aparecida e São Paulo-Guaratinguetá. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50059 (número do documento)

        Accession area