Dossiê/Processo 39416 - 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1968. Anexo, Regimento do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, 1958. Anexo, 91 Resumo de Cheque, 1962, 1963. Diário Oficial, 12/07/1951. Custas Processuais, CR$ 106.211,00, 1965. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 102.000,00, 1963. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, inciso VI. Decreto nº 1826. Decreto nº 43186. Decreto nº 1826, artigo 4. Lei nº 3780

1 v. 171 f.

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, servidores civis da União Federal, pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde. Alegaram ter direito a concessão de vantagens, segundo os já revigorados Decreto nº 59 de 27/10/1961, Decreto nº 631 de 26/02/1962, Decreto nº 387 de 26/03/1962, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, pois estaria exposto a risco de vida. Dessa forma, e visto que não estava recebendo pela administração do réu os benefícios referidos, os impetrantes esperavam a medida liminar, a notificação da autoridade coatora, e que fosse assegurada a gratificação da porcentagem de 40 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento in totum

Salomão, Jorge (Juiz); Souza, Beatriz Alves de (autor); Trindade, Izabel Elizabeth Freire (autor); Athanazio, Sylvia Valle (autor); Martinho, Joaquim Chaigneau (autor); Chagas, Arlette e outros (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

47560 (número do documento)