3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953. Custas Processuais, 1957. Código de Processo Civil, artigo 2. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2874 de 1956
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