Dossiê/Processo 39262 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953. Custas Processuais, 1957. Código de Processo Civil, artigo 2. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2874 de 1956

1 v. 78 f.

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

50140 (número do documento)