Dossiê/Processo 39262 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953. Custas Processuais, 1957. Código de Processo Civil, artigo 2. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2874 de 1956

Área de identidad

Código de referencia

39262

Título

3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953. Custas Processuais, 1957. Código de Processo Civil, artigo 2. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2874 de 1956

Fecha(s)

  • 1957; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 78 f.

Área de contexto

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50140 (número do documento)

        Área de Ingreso