Dossiê/Processo 39262 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953. Custas Processuais, 1957. Código de Processo Civil, artigo 2. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2874 de 1956

Identificatie

referentie code

39262

Titel

3 Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira, 1957. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Diário Oficial, 17/11/1956, 07/07/1953. Custas Processuais, 1957. Código de Processo Civil, artigo 2. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3, 4, 24, 34. Lei nº 2874 de 1956

Datum(s)

  • 1957; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 78 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Panambra Moto Vikaturas e Agrotécnica S/A (autor). Máquinas de Costura Panambra S. A. (autor). Modas Etam S. A. (autor). Diretoria das Rendas Internas (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

As autoras impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141. A principal atividade das autoras era a importação de máquinas. Alegaram que a Lei nº 2974 de 1956, artigo 3, modificou o tipo de cobrança sobre o Imposto de Consumo, incidindo no preço da vinda e no importador. O réu estava cobrando o imposto referido por ocasião da venda em território nacinal, o que não estaria previsto na lei citada. Requereram que o imposto fosse cobrado conforme a legislação vigente. O juiz julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, negando provimento ao mesmo. Coube um novo recurso, desta vez no Supremo Tribunal Federal, onde os ministros não conheceram do recurso, por unanimidade

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50140 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik