Dossiê/Processo 38675 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Diário Oficial, 13/08/1965. Custas Processuais, 1965. Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 4502 de 1964

1 v. 59 f.

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo

Steinhauser, Paula (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2008

48529 (número do documento)