Dossiê/Processo 38675 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Diário Oficial, 13/08/1965. Custas Processuais, 1965. Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 4502 de 1964

Zone d'identification

Cote

38675

Titre

3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Diário Oficial, 13/08/1965. Custas Processuais, 1965. Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 4502 de 1964

Date(s)

  • 1965; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 59 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Steinhauser, Paula (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48529 (número do documento)

        Accession area