Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1965; 1966 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1 v. 59 f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Steinhauser, Paula (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
- anglais
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
12/12/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
48529 (número do documento)