Dossiê/Processo 38675 - 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Diário Oficial, 13/08/1965. Custas Processuais, 1965. Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 4502 de 1964

Identificatie

referentie code

38675

Titel

3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. Diário Oficial, 13/08/1965. Custas Processuais, 1965. Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917, RJ. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 4502 de 1964

Datum(s)

  • 1965; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 59 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Steinhauser, Paula (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48529 (número do documento)

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