Dossiê/Processo 40754 - 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara. Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963. 16/06/1964. 21/05/1964. Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963. Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965. Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964.

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Reference code

40754

Title

3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Guanabara. Cópia de Boletim de Serviço do Lloyd, 12/12/1963. 16/06/1964. 21/05/1964. Cópia Fotostática de Carteira de Trabalho, 1964. Cópia, Jornal, Diário Oficial, 06/12/1963. Custas Processuais, NCR$ 9710,00, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 12000,00, 1965. Diário do Congresso Nacional, 01/08/1964, 02/09/1964.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 90 f.

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Scope and content

Os suplicantes desejavam os direitos trabalhistas dos funcionários do Trabalho Marítimo, que tiveram seus direitos violados. A autoridade coatora cortou dois períodos de férias dos funcionários, medida essa ilegal e abusiva. A injustiça foi alegada no tempo de prestação de serviços desses trabalhadores. Caso o pedido de medida liminar fosse aceito, os impetrantes queriam a indenização por todos os direitos e privilégios que tinham antes da atitude autoritária da impetrada. O juiz Felippe Rosa negou a segurança. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cabral, Germano (autor); Machado, Antonio Joaquim (autor); Andre Júnior, Manoel da Costa (autor); Santos, José Eloy Marques dos (autor); Dozane, Lourival Soares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

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        Archivist's note

        47637 (número do documento)

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