3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961
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