Dossiê/Processo 41277 - 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961

Identificatie

referentie code

41277

Titel

3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 70f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bezerra Filho, Bráulio Carlos (autor); Borrieto Filho, Atílio Rômulo (autor); Xavier, Mário Augusto (autor); Souza, Edílson de (autor); Brito Filho, Venutiano Estevão Estevão de ; e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49769 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik