Dossiê/Processo 41277 - 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961

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Reference code

41277

Title

3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bezerra Filho, Bráulio Carlos (autor); Borrieto Filho, Atílio Rômulo (autor); Xavier, Mário Augusto (autor); Souza, Edílson de (autor); Brito Filho, Venutiano Estevão Estevão de ; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        49769 (número do documento)

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