Dossiê/Processo 41277 - 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961

Zone d'identification

Cote

41277

Titre

3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1963. cópia Diário Oficial, 26/11/1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 43186 de 1958. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 50347 de 1961

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Bezerra Filho, Bráulio Carlos (autor); Borrieto Filho, Atílio Rômulo (autor); Xavier, Mário Augusto (autor); Souza, Edílson de (autor); Brito Filho, Venutiano Estevão Estevão de ; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49769 (número do documento)

        Accession area