Dossiê/Processo 38268 - 3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957. Custas Processuais, 1957, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Portaria n° 580 de 24/11/1956. Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°

Zone d'identification

Cote

38268

Titre

3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957. Custas Processuais, 1957, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Portaria n° 580 de 24/11/1956. Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°

Date(s)

  • 1957; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 239 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Empresa de Cinemas Azevedo Ltda. (autor). Empresa de Cinemas Américo Bebiano Ltda. (autor). Cinemas Migdarze Ltda. e outros (autor). Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes eram empresas exibidoras cinematográficas. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, a fim de ficarem unificados em todo o território nacional os preços-teto dos ingressos em cinemas, pela equiparação aos preços fixados pela Portaria n° 580 de 24/11/1956 da COFAP. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. No TFR se negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Carvalho, Armindo de Souza (autor); Leão, J. M. Teixeira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    01/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50249 (número do documento)

        Accession area