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3 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, ,1956. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Lei nº 302 de 1948

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