Dossiê/Processo 38518 - 3 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, ,1956. Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, RJ, 1958, 1959. Custas Processuais, 1956. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Lei nº 302 de 1948

1 v. 116 f.

A impetrante venceu concorrências para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Recebeu uma comunicação de exigência de pagamento do Imposto do Selo, a fim de que se assinassem os contratos. A suplicante alegou que pela Circular nº 96 de 12/05/1955, os atos jurídicos dos quais tomasse parte a União Federal estariam isentos de impostos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do Imposto do Selo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Houve embargos ao STF, que foram desprezados

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2008

45392 (número do documento)