Dossiê/Processo 29152 - (3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ em 1959, 1961. Diário Oficial em 22/01/1960. 19/01/1960. guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960.Lei 3470 de 1958. artigo 57. Lei 3519 de 1958

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29152

Title

(3) procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ em 1959, 1961. Diário Oficial em 22/01/1960. 19/01/1960. guia emitido pelo Ministério da Fazenda em1960.Lei 3470 de 1958. artigo 57. Lei 3519 de 1958

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

Moinho Fluminense Sociedade Anonima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Rua Uruguaiana, 118, move ação com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Pela assembléia geral extraordinária foi aprovada a modificação do capital registrado de Cr$ 1.000.000.000,00 para Cr$ 1.250.000.000,00, sendo utilizado as ações recebidas de outras sociedades e a reavaliação do capital ativo. Era exigido o pagamento prévio do Imposto do Selo para o arquivamento no Registro de comércio dos atos de alteração do estatuto, e o autor pagou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 926.328,00. O suplicante pediu, então, a restituição do valor de Cr$ 1.072.672,00 e o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/2007

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        Archivist's note

        37174 (número do documento)

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