Dossiê/Processo 34237 - (3) procuração. tabelião. <Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1961. diário da justiça. lei 1711/52, artigo 58. lei 2745/56. lei 3531/59. lei3780/60. 3826/60. ADCT, artigo 23. advogado. Lessa. Jayme Ramos da Fonseca. rua da Quitanda, 3. código civil, artigo 170

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Reference code

34237

Title

(3) procuração. tabelião. <Julio de Catilhos Penafiel . rua do Ouvidor, 56, RJ em 1961. diário da justiça. lei 1711/52, artigo 58. lei 2745/56. lei 3531/59. lei3780/60. 3826/60. ADCT, artigo 23. advogado. Lessa. Jayme Ramos da Fonseca. rua da Quitanda, 3. código civil, artigo 170

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 169f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foram acusados do roubo de uma chapa de cobre no valor de Cr$4.314,60, das oficinas do Engenho de Dentro. A suplicada instaurou um processo administrativo contra os suplicantes, mas pelo fato de não se ter juntado ao processo administrativo o processo criminal, a ação não teve amparo legal, e o juiz, devido à falta de provas, absolveu os suplicantes. O inquérito administrativo não teria prescrito, pois os suplicantes continuaram respondendo à denúncia criminal, e mesmo absolvidos os suplicantes continuaram afastados. Alegando que a continuidade da demissão foi baseada em um crime que não foi provado, os suplicantes pediram sua reintegração ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Almeida, Heitor Coelho de (autor); Nascimento, Jayme do (autor); Silva, Milton da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

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        Archivist's note

        37567 (número do documento)

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