Dossiê/Processo 41291 - 3 procuração tabelião Luiz Margarido de Macedo Meixner Largo do Arouche, 161, SP, 1971. fatura comercial, 1971. conhecimento de carga, 1971. guia de importação, 1971. guia de importação, 1971, custas processuais, 1971. Constituição Federal, artigo 153 § 21. Lei nª 3381. Lei nª 57028 de 1966. Lei nª 730 de 1960. Lei nª 1142 de 1970. Constituição Federal, artigo 55

Identity area

Reference code

41291

Title

3 procuração tabelião Luiz Margarido de Macedo Meixner Largo do Arouche, 161, SP, 1971. fatura comercial, 1971. conhecimento de carga, 1971. guia de importação, 1971. guia de importação, 1971, custas processuais, 1971. Constituição Federal, artigo 153 § 21. Lei nª 3381. Lei nª 57028 de 1966. Lei nª 730 de 1960. Lei nª 1142 de 1970. Constituição Federal, artigo 55

Date(s)

  • 1971; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

Context area

Name of creator

Empresa Folha da Manhã S.A (autor). Superintendente Nacional da Marinha Mercante (réu). Companhia de Navegação Lloyd Brasileira (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50437 (número do documento)

        Accession area