Dossiê/Processo 35292 - (3) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1962 a 1964. (18) Diário Oficial, de 09/10/1954, 20/06/1955, 18/08/1955. Decreto-lei nº 5175/47. Lei nº 488/48. Decreto nº 35914/53.

1 v. 128 f.

As suplicantes alegaram que a Diretoria de Pessoal do Departamento dos Correios e telégrafos publicou em obediência a Lei nº 488, a tabela numérica de extranumerários mensalistas, onde metade das vagas da série funcional de auxiliar administrativo fossem preenchida por integrantes da série auxiliar, ou seja, escreventes-datilógrafos. Acontece que, a citada relação foi substituída e as vagas foram preenchidas por pessoas estranhas à série funcional de escrevente-datilógrafo e algumas estranhas ao serviço público. Alegando que o ato feriu o direito adquirido dos suplicantes de ingressar na carreira de auxiliar administrativo, os suplicantes pediram o acesso à série inicial de auxiliar administrativo, com as promoções devidas e as diferenças pagas. Processo inconcluso

Senna, Nedy Fernandez (autor); Marques, Jandira (autor); Menezes, Aromita e outros (autor); Couto, José Erasmo (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

41738 (número do documento)