Dossiê/Processo 38972 - 3 procuração tabelião Olavo de Melo Alves Filho, Rua do Rosário, nº 67, RJ 1963. tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963. tabelião Maurício Gomes de Lemos,quadra SCL- loja 7 DF 1964 . custas processuais 1963. Lei nº 3807 de 1960. Lei nº 1533 de 1951. artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei nº 2755 de 1946. Lei nº 1136 de 1950. Decreto nº 48959-A

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38972

Title

3 procuração tabelião Olavo de Melo Alves Filho, Rua do Rosário, nº 67, RJ 1963. tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963. tabelião Maurício Gomes de Lemos,quadra SCL- loja 7 DF 1964 . custas processuais 1963. Lei nº 3807 de 1960. Lei nº 1533 de 1951. artigo 141 § 24 Constituição Federal. Lei nº 2755 de 1946. Lei nº 1136 de 1950. Decreto nº 48959-A

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159 f.

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Name of creator

Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Abílio Gonçalves de Miranda, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Lara Villela nº 135, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, a fim de que anule a redução feita sobre o valor da aposentadoria do autor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira concedeu a segurança. Parte ré agravou ao TRF, que negou provimento. Por fim houve recurso ao STF, também negado

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Miranda, Olíbio Gonçalves de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

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        Archivist's note

        45146 (número do documento)

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