Rapports
3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962