Dossiê/Processo 35896 - 3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962

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Reference code

35896

Title

3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Funcionários públicos federais, lotados na Sub-Procuradoria Geral da República, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores requereram a contagem de tempo para receberem aumento por triênio, de acordo com a Lei 3780 de 1960. Houve indeferimento porque a comissão de classificação de argos não obedeceu aos critérios de contagem legais. A contagem é a partir da data em que se completa o triênio. Os autores requerem ratificação do direito da progressão horizontal e condena a União aos gastos processuais. A ação foi jultada procedente, e o juiz e o réu agravaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Jordão, Carmem Monteiro (autor); Coelho, Ennes da Costa (autor); Leite, Lêda Maria Carvalho Pereira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        42234 (número do documento)

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