Dossiê/Processo 35896 - 3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962

Área de identidad

Código de referencia

35896

Título

3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32. Portaria número 93 de 1950. Portaria número 74 de 1955. Portaria número 52 de 1951. Portaria número 46 de 1951. Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940. Boletim do Pessoal número 89. Portaria número 1954 de 1944. Portaria número 11 de 1958. Portaria número 19, 3 de 1943. Código Civil Artigo 37. Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3780 de 12/07/1960. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 3826 de 23/11/1960. Lei 4069 de 11/06/1962

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 94f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos federais, lotados na Sub-Procuradoria Geral da República, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores requereram a contagem de tempo para receberem aumento por triênio, de acordo com a Lei 3780 de 1960. Houve indeferimento porque a comissão de classificação de argos não obedeceu aos critérios de contagem legais. A contagem é a partir da data em que se completa o triênio. Os autores requerem ratificação do direito da progressão horizontal e condena a União aos gastos processuais. A ação foi jultada procedente, e o juiz e o réu agravaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Jordão, Carmem Monteiro (autor); Coelho, Ennes da Costa (autor); Leite, Lêda Maria Carvalho Pereira e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/03/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42234 (número do documento)

        Área de Ingreso