Dossiê/Processo 33122 - 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ de 1952 a 1956. Contrato de Locação de 1943. Certidão de Batismo de 1943. Lei 367 de 31/12/1936

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Reference code

33122

Title

3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ de 1952 a 1956. Contrato de Locação de 1943. Certidão de Batismo de 1943. Lei 367 de 31/12/1936

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Weneck, Nilo Chagas (réu); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        36380 (número do documento)

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