Dossiê/Processo 33122 - 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ de 1952 a 1956. Contrato de Locação de 1943. Certidão de Batismo de 1943. Lei 367 de 31/12/1936

1v. 77p.

O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto

Weneck, Nilo Chagas (réu); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

36380 (número do documento)