Dossiê/Processo 34118 - (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957. (8) Diário oficial, de 30/03/1957, 26/12/1956 r 09/03/1957. Constituição Federal, artigo 141

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34118

Title

(3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957. (8) Diário oficial, de 30/03/1957, 26/12/1956 r 09/03/1957. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Herman Josias Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor). I. F. Leal Sociedade Anônima Industria e Comércio (autor). Hugo Mounari & Companhia Limitada (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram firmas importadoras. Fundamentados na Lei nº 1533 de 13/12/1951, requereram impetrar um mandado de segurança contra o réu, que os estava obrigando a subordinar o estoque de mercadorias desembaraçadas antes da Lei nº 2974 de 26/11/1956 ao recolhimento do imposto bi-partido. Afirmou que as circulares seriam inconstitucionais e que lhes deveria ser aplicado o Decreto nº 26149 de 1949. Foi concedido o pedido. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        41208 (número do documento)

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